02/03/2017 · Em resumo, concluímos que a teoria ultra vires veio consagrada pelo Código Civil, mas não é aplicada de forma absoluta, de acordo com o nosso STJ e o Conselho da Justiça Federal, que inclusive já criou enunciado nesse sentido como veremos em seguida. A resposta é que, em certos casos, é exatamente isso o que ocorre. Assim é no caso da teoria dos atos ultra vires. Tal teoria vem expressa pelo artigo 1015 do Código Civil, em seu parágrafo único: Art. 1.015. 31/08/2008 · Esta teoria foi tema da última prova para delegado do Estado de Goiás. De origem anglo-saxônica, a teoria ultra vires societatis além do conteúdo da sociedade dispõe que, se o administrador, ao praticar atos de gestão, violar o objeto social delimitado no ato constitutivo, este ato não poderá ser imputado à sociedade. Esse panorama alterou-se com a entrada em vigor do Novo Código Civil Lei nº 10.406/2002 que positivou no ordenamento jurídico pátrio a ultrapassada Teoria Ultra Vires nos seguintes dispositivos: 1. "Art. 47. Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo.". Os artigos 47 e 1.015 do nCC e a teoria Ultra Vires. Lucila de Oliveira Carvalho Em seus comentários sobre o Direito de Empresa e sobre as Disposições Gerais do Título II – Das Pessoas Jurídicas, do novo Código Civil, juristas e advogados comercialistas vêm concentrandosuas críticas no art. 50, que trouxe nova roupagem para a teoria.